"Aplicativo" ou "Graftlas": o software de medição geométrica de superfície e documentação fornecido por AB Lab Software Ltda, CNPJ 68.350.894/0001-83 ("Desenvolvedor"). "Usuário": a pessoa física ou jurídica que instala ou utiliza o Aplicativo. "Paciente": a pessoa cujos dados ou imagens são capturados pelo Usuário. "Materiais Gerados": relatórios, imagens, capturas de tela e vídeos produzidos pelo Aplicativo a partir dos dados inseridos pelo Usuário. "Unidade Folicular (UF)": agrupamento natural de fios adotado como unidade de referência pelo profissional; o Aplicativo NÃO identifica nem conta unidades foliculares — apenas multiplica a área medida pela densidade informada pelo Usuário. "Assinatura": licença de uso por prazo determinado, com renovação automática, contratada na App Store. "Passe Vitalício": compra única, não consumível, definida na cláusula 14.8. "Apple" e "App Store": a empresa e a loja por meio das quais o Aplicativo é distribuído e cobrado.
2.1. O Graftlas é uma FERRAMENTA DE MEDIÇÃO GEOMÉTRICA DE SUPERFÍCIE E DOCUMENTAÇÃO, destinada exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados. A partir de um escaneamento tridimensional da superfície do couro cabeludo, feito com a câmera e o sensor LiDAR do iPhone, o profissional delimita manualmente, com o dedo, as regiões de interesse. O Aplicativo calcula a ÁREA dessas regiões em centímetros quadrados e apresenta uma ESTIMATIVA ARITMÉTICA de unidades foliculares, obtida pela multiplicação da área pelo valor de densidade INFORMADO PELO PRÓPRIO PROFISSIONAL. Todos os parâmetros são definidos pelo Usuário. A Declaração de Finalidade Pretendida está publicada em https://graftlas.com/finalidade.
2.2. O Aplicativo NÃO realiza diagnóstico, NÃO prescreve tratamento, NÃO realiza triagem automática de achados, NÃO sugere conduta clínica ou cirúrgica, NÃO emite alerta nem sinaliza discrepância relacionada à saúde, e NÃO substitui a avaliação clínica presencial, o exame físico ou o julgamento profissional.
2.3. Todos os valores apresentados — ÁREA em centímetros quadrados, DENSIDADE informada pelo próprio profissional e ESTIMATIVA DE UNIDADES FOLICULARES (UF) — são ESTIMATIVAS APROXIMADAS, resultantes de cálculo aritmético simples (área × densidade informada), sujeitas a variação da captura tridimensional, da marcação manual das regiões e de arredondamento, e devem ser SEMPRE conferidas por avaliação profissional presencial antes de qualquer decisão ou procedimento.
2.3.1. O APLICATIVO NÃO IDENTIFICA, NÃO CONTA E NÃO MEDE FIOS OU UNIDADES FOLICULARES. O valor de densidade é INTEGRALMENTE INFORMADO PELO USUÁRIO, sob sua exclusiva responsabilidade, e determina o resultado da estimativa.
2.3.2. O Aplicativo NÃO CLASSIFICA condições capilares e NÃO GRADUA severidade. Campos descritivos opcionais — como o padrão Norwood, a meta de unidades foliculares e as anotações do caso — são PREENCHIDOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO e apenas reproduzidos nos Materiais Gerados, sem qualquer avaliação, cálculo, sugestão ou verificação pelo Aplicativo.
2.4. O Aplicativo NÃO POSSUI FINALIDADE DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, PROGNÓSTICO, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO OU ALÍVIO DE DOENÇA OU CONDIÇÃO. Sua finalidade pretendida é exclusivamente a MEDIÇÃO GEOMÉTRICA DE SUPERFÍCIE e a DOCUMENTAÇÃO, com todos os parâmetros definidos pelo profissional.
2.4.1. O Aplicativo NÃO É REGISTRADO NEM NOTIFICADO perante a ANVISA, a FDA ou autoridade sanitária equivalente, e NÃO DEVE SER UTILIZADO COMO SE FOSSE PRODUTO SUJEITO A TAL REGULAÇÃO.
2.4.2. O Usuário obriga-se a não empregar o Aplicativo, nem apresentá-lo a terceiros, com finalidade diversa da descrita nesta cláusula.
3.1. O Aplicativo destina-se exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados e a uso profissional informado.
3.2. O Usuário declara possuir a qualificação, a habilitação e as autorizações necessárias para a sua atividade e para o uso das informações geradas.
3.3. O ACEITE DESTES TERMOS EQUIVALE À DECLARAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, DE QUE ELE É PROFISSIONAL DE SAÚDE LEGALMENTE HABILITADO E EM SITUAÇÃO REGULAR PERANTE SEU CONSELHO. O Desenvolvedor poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação e suspender o acesso em caso de recusa ou de declaração falsa.
3.4. É VEDADO O USO DO APLICATIVO POR PACIENTES, LEIGOS OU PARA AUTOAVALIAÇÃO. O Aplicativo não se destina ao público em geral.
3.5. O Aplicativo destina-se ao uso presencial, pelo próprio profissional, na presença do Paciente. Seu emprego em atendimento a distância sujeita-se às normas do conselho profissional do Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade.
4.1. Toda decisão clínica, terapêutica, cirúrgica ou comercial é ATO PRIVATIVO DO JULGAMENTO PROFISSIONAL DO USUÁRIO, que responde por ela com exclusividade. O Aplicativo não fornece indicação, recomendação, alerta ou classificação, e seus valores são estimativas de superfície a serem conferidas na forma da cláusula 2.3.
4.2. O Usuário é responsável por CONFERIR AS MEDIÇÕES E AS ESTIMATIVAS geradas, por confrontá-las com o exame físico e com a sua própria avaliação, por inserir corretamente o valor de densidade e por obter o consentimento livre e esclarecido dos Pacientes.
4.3. O Usuário é responsável por esclarecer ao Paciente, antes do escaneamento, que os valores gerados pelo Aplicativo são estimativas aritméticas, obtendo o consentimento esclarecido do Paciente nos termos do art. 22 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) ou da norma equivalente de seu conselho profissional.
4.4. O Usuário é responsável por verificar e cumprir todas as normas profissionais, éticas, sanitárias e regulatórias aplicáveis à sua atividade e jurisdição.
4.5. Os Materiais Gerados podem compor o prontuário do Paciente, a critério do Usuário. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO ARQUIVAR E PRESERVAR OS MATERIAIS GERADOS PELO PRAZO EXIGIDO PELAS NORMAS DE SUA PROFISSÃO E JURISDIÇÃO (no Brasil, art. 6º da Lei nº 13.787/2018 e arts. 7º e 8º da Resolução CFM nº 1.821/2007), inclusive mediante backup próprio, ciente de que o Aplicativo armazena os dados apenas localmente e sem backup automático (cláusula 18).
5.1. O Aplicativo armazena os dados e imagens LOCALMENTE no aparelho do Usuário. O Desenvolvedor não coleta, não acessa e não transmite esses dados a servidores próprios, ressalvada apenas a requisição técnica descrita na cláusula 5.7, que não contém dados de Pacientes nem informações inseridas no Aplicativo.
5.2. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas equivalentes, o Usuário ou sua clínica é o CONTROLADOR dos dados pessoais e sensíveis dos Pacientes, sendo o único responsável pela base legal, pelo consentimento, pela guarda, pelo sigilo profissional e pela segurança dessas informações.
5.3. O Usuário é o único responsável por realizar backups (cláusula 18) e pela eventual perda de dados decorrente de desinstalação, falha, troca ou extravio do aparelho.
5.4. O Usuário obriga-se a obter os consentimentos necessários do Paciente para captura, processamento, armazenamento e compartilhamento de imagens e dados.
5.5. PAPÉIS DO DESENVOLVEDOR. Quanto aos dados de Pacientes inseridos no Aplicativo, o Desenvolvedor não realiza nenhuma operação de tratamento em nome do Usuário, pois tais dados permanecem no aparelho e são inacessíveis ao Desenvolvedor. Em razão disso, o Desenvolvedor entende não atuar como controlador nem como operador desses dados, nos termos da LGPD.
5.6. O DESENVOLVEDOR ATUA COMO CONTROLADOR EXCLUSIVAMENTE quanto aos dados que ele próprio coleta fora do Aplicativo, a saber: (i) dados fornecidos voluntariamente nos formulários do sítio https://graftlas.com; (ii) dados de contato constantes de mensagens enviadas ao suporte; e (iii) metadados técnicos de conexão registrados pelo provedor de hospedagem, tudo na forma da Política de Privacidade.
5.7. Ao ser aberto, o Aplicativo realiza uma requisição de leitura a https://graftlas.com para obter um arquivo público de compatibilidade de aparelhos. ESSA REQUISIÇÃO NÃO ENVIA DADOS DO USUÁRIO NEM DE PACIENTES; como em qualquer conexão de internet, o provedor de hospedagem recebe os metadados técnicos inerentes à conexão (endereço IP e agente de usuário), na forma descrita na Política de Privacidade.
6.1. O Aplicativo permite gerar Materiais Gerados (relatórios em PDF, imagens, capturas de tela e vídeos da renderização tridimensional) a partir dos dados inseridos pelo Usuário.
6.2. Os Materiais Gerados destinam-se ao REGISTRO E À DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA DO PRÓPRIO USUÁRIO e à comunicação com o Paciente no contexto do atendimento. QUALQUER OUTRO USO — reprodução, compartilhamento, publicação ou divulgação, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens, sítios eletrônicos, peças publicitárias ou perante terceiros — É DE RESPONSABILIDADE ÚNICA, EXCLUSIVA E INTEGRAL DO USUÁRIO, E NÃO DO DESENVOLVEDOR, e depende do prévio cumprimento das cláusulas 6.3 e 6.6.
6.3. Antes de qualquer divulgação, o Usuário é o único responsável por obter, de forma prévia, expressa e por escrito, todas as autorizações e consentimentos do Paciente, em especial a autorização de uso de imagem e o consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde (art. 11 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD; art. 20 do Código Civil; art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA DE QUE O CONSENTIMENTO DO PACIENTE NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA A DIVULGAÇÃO POR MÉDICO DE IMAGEM QUE TORNE O PACIENTE RECONHECÍVEL: o Código de Ética Médica (art. 75) e a Resolução CFM nº 2.336/2023 (art. 14, II, "e" e "i") exigem a preservação do anonimato mesmo com autorização, e vedam qualquer edição, manipulação ou melhoramento das imagens (art. 14, II, "f").
6.4. O Desenvolvedor atua exclusivamente como fornecedor da ferramenta: não obtém, não custodia, não verifica e não tem qualquer ingerência sobre tais consentimentos, nem sobre se, onde, quando ou como os Materiais Gerados são divulgados pelo Usuário.
6.5. O Usuário reconhece que a divulgação de Materiais Gerados que contenham imagem, identificação ou dados de Paciente sem o consentimento devido ou em desacordo com as normas de seu conselho pode configurar ilícito civil, infração ético-profissional e/ou violação à LGPD, respondendo o Usuário, com exclusividade, por quaisquer reclamações, notificações, sanções administrativas, multas ou indenizações daí decorrentes.
6.6. O Usuário médico declara conhecer e obrigar-se a observar as normas do Conselho Federal de Medicina sobre PUBLICIDADE MÉDICA, em especial a Resolução CFM nº 2.336/2023 (art. 14 e seu inciso II), no que se refere ao uso de imagens de Pacientes, à exigência de caráter educativo, ao anonimato, à apresentação de resultados (inclusive a vedação de prometer, garantir ou insinuar resultados) e à identificação obrigatória do médico (nome, CRM e RQE) em qualquer peça de publicidade. Profissionais de outras categorias obrigam-se às normas de seus respectivos conselhos.
6.7. O DESENVOLVEDOR NÃO REVISA, NÃO APROVA E NÃO CHANCELA qualquer material publicado pelo Usuário. A inserção de marca, logotipo ou nome da clínica nos Materiais Gerados é feita pelo próprio Usuário e não implica coautoria, patrocínio, endosso ou responsabilidade editorial do Desenvolvedor.
6.8. É VEDADO ao Usuário utilizar a marca "Graftlas", o nome do Desenvolvedor ou imagens do Aplicativo para sugerir aval técnico, científico ou regulatório a procedimentos, resultados ou serviços.
7.1. O Aplicativo é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, adequação a uma finalidade específica, correspondência a expectativa de resultado, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. NENHUMA ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO METROLÓGICO É FEITA OU DEVE SER PRESUMIDA.
7.2. O Desenvolvedor não garante que os resultados atendam às expectativas do Usuário nem que correspondam à realidade anatômica do Paciente.
7.3. NADA NESTES TERMOS EXCLUI OU LIMITA A GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO NEM A RESPONSABILIDADE QUE A LEI IMPERATIVA NÃO PERMITA AFASTAR, inclusive os arts. 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação.
8.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, o Desenvolvedor, seus sócios e prepostos NÃO RESPONDEM por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, danos à imagem ou reputação, nem por prejuízos decorrentes de DECISÕES, CONDUTAS OU PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO USUÁRIO, que são atos privativos de seu julgamento profissional (cláusula 4.1) e cujos parâmetros são por ele integralmente definidos.
8.2. O uso do Aplicativo é feito por conta e risco do Usuário, profissional habilitado, a quem cabe a conferência prevista na cláusula 4.2.
8.3. Caso alguma responsabilidade venha a ser reconhecida apesar do disposto acima, e na extensão em que a lei aplicável permitir tal limitação, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Desenvolvedor, a título de licença, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
8.4. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DESTA CLÁUSULA NÃO SE APLICAM: (i) a dolo ou culpa grave do Desenvolvedor; (ii) a danos à vida, à integridade física ou à saúde; (iii) às hipóteses em que a legislação aplicável, em especial a legislação consumerista brasileira, vede ou restrinja a limitação. NESSAS HIPÓTESES PREVALECE A LEI, PERMANECENDO VÁLIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, NA FORMA DA CLÁUSULA 22.1.
8.5. Esta cláusula aplica-se exclusivamente ao Desenvolvedor e não altera as disposições aplicáveis à Apple sob o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (cláusula 22.8).
9.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Desenvolvedor quanto a reclamações, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios e custas) de terceiros, em especial de Pacientes, decorrentes de: (i) divulgação, publicação ou compartilhamento de Materiais Gerados; (ii) ausência ou insuficiência de consentimento do Paciente; (iii) violação destes Termos; (iv) violação de normas profissionais, éticas, sanitárias ou de proteção de dados; ou (v) violação de direitos de terceiros.
9.2. Esta cláusula NÃO SE APLICA na medida em que a lei aplicável a vede, nem alcança danos causados por defeito do próprio Aplicativo ou por dolo ou culpa grave do Desenvolvedor.
9.3. O Desenvolvedor notificará o Usuário sobre qualquer demanda coberta por esta cláusula, facultando-lhe participar da defesa.
10.1. O Aplicativo, sua marca, identidade visual e conteúdos são de titularidade do Desenvolvedor.
10.2. É concedida ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, exclusivamente para os fins destes Termos, vedadas a redistribuição, a sublicença, a locação, a descompilação e a engenharia reversa, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE TAIS ATOS SEJAM EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CASO EM QUE PREVALECE A LEI.
10.3. Sugestões, comentários e relatos de erro enviados voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizados pelo Desenvolvedor para aprimorar o Aplicativo, sem gerar obrigação de pagamento, coautoria ou confidencialidade, salvo se contiverem dados pessoais, caso em que se aplica a cláusula 17.5.
É vedado ao Usuário: (i) utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros; (ii) APRESENTAR AS ESTIMATIVAS COMO RESULTADO EXATO, COMO LAUDO, COMO EXAME OU COMO GARANTIA DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO; (iii) sugerir que o Aplicativo realiza contagem de fios ou de unidades foliculares, ou que possui aprovação, registro ou chancela de autoridade sanitária; (iv) alterar, remover ou falsear dados dos Materiais Gerados; (v) utilizar os Materiais Gerados em publicidade em desacordo com as normas do seu conselho profissional; (vi) permitir o uso por pessoa não habilitada.
12.1. O Desenvolvedor poderá evoluir, alterar, corrigir ou aprimorar o Aplicativo e suas funcionalidades, inclusive por exigência da Apple ou do sistema operacional. Interrupções breves para manutenção, correção ou adequação técnica não configuram descontinuação.
12.2. A REMOÇÃO DE FUNCIONALIDADE ESSENCIAL CONTRATADA OU A DESCONTINUAÇÃO DO APLICATIVO SERÃO COMUNICADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, assegurando-se ao Usuário: (i) o cancelamento sem ônus; (ii) o REEMBOLSO PROPORCIONAL do período pago e não usufruído, solicitado na forma da cláusula 15, e, no caso do Passe Vitalício, o reembolso proporcional calculado na forma que vier a ser acordada com o Usuário; e (iii) prazo razoável para exportação de seus dados, na forma da cláusula 18.
12.3. O disposto nesta cláusula não afasta os direitos assegurados ao Usuário consumidor pela legislação aplicável.
13.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou do próprio Aplicativo.
13.2. ALTERAÇÕES RELEVANTES — assim entendidas as que ampliem obrigações, reduzam direitos, alterem o objeto ou o preço de renovação — SERÃO COMUNICADAS POR AVISO NO APLICATIVO E POR PUBLICAÇÃO EM https://graftlas.com/termos, E EXIGIRÃO NOVO ACEITE EXPRESSO DO USUÁRIO.
13.3. AS ALTERAÇÕES NÃO RETROAGEM. Não havendo aceite, o Usuário poderá deixar de utilizar o Aplicativo e cancelar a Assinatura sem ônus, com reembolso proporcional do período pago e não usufruído, solicitado na forma da cláusula 15. Ao titular do Passe Vitalício que não aceitar alteração relevante aplica-se, no que couber, o disposto na cláusula 12.2. Em qualquer hipótese, o Desenvolvedor prestará ao Usuário o apoio necessário para exportar seus casos antes do encerramento do uso (cláusula 18).
13.4. Alterações meramente redacionais, de correção ou favoráveis ao Usuário poderão ser implementadas mediante simples publicação.
13.5. A versão vigente fica permanentemente disponível em https://graftlas.com/termos e no Aplicativo (Configurações › Termos de Uso), sempre com o número da versão e a data. As VERSÕES ANTERIORES são conservadas pelo Desenvolvedor e enviadas ao Usuário mediante pedido a [email protected]. O Aplicativo registra, no próprio aparelho, a versão aceita e a data do aceite.
14.1. O acesso às funcionalidades do Aplicativo é fornecido mediante ASSINATURA AUTO-RENOVÁVEL ou PASSE VITALÍCIO, contratados e pagos EXCLUSIVAMENTE por meio da App Store da Apple, nos planos, periodicidades e preços exibidos no Aplicativo e na loja no momento da contratação.
14.2. A Assinatura pode incluir PERÍODO DE TESTE GRATUITO, cuja duração e cujo preço cobrado ao final são informados na tela de contratação. AO FIM DO PERÍODO DE TESTE, A COBRANÇA DO PLANO ESCOLHIDO É REALIZADA AUTOMATICAMENTE, salvo se o Usuário cancelar antes do término — a Apple recomenda cancelar com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. O teste gratuito é único por conta Apple.
14.3. A ASSINATURA RENOVA-SE AUTOMATICAMENTE ao final de cada período e é cobrada na conta Apple do Usuário, pelo preço então vigente, ATÉ QUE ELE CANCELE.
14.4. O CANCELAMENTO É FEITO PELO PRÓPRIO USUÁRIO, nos ajustes da conta Apple (Ajustes › seu nome › Assinaturas) ou em https://apps.apple.com/account/subscriptions. O DESENVOLVEDOR NÃO TEM ACESSO À CONTA APPLE DO USUÁRIO E NÃO PODE CANCELAR ASSINATURAS EM SEU NOME.
14.5. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago; o Usuário mantém o acesso até essa data e não é cobrado pelo período seguinte. APAGAR O APLICATIVO DO APARELHO NÃO CANCELA A ASSINATURA.
14.6. O Desenvolvedor não recebe, não armazena e não processa dados de cartão ou de meio de pagamento. A cobrança, o faturamento e a operacionalização de eventuais estornos são realizados pela Apple (cláusula 15).
14.7. ALTERAÇÃO DE PREÇO: os preços podem ser alterados para períodos futuros. Nenhuma alteração afeta período já pago. Alterações do preço de renovação serão comunicadas previamente pelos canais da Apple e/ou do Desenvolvedor, com possibilidade de cancelamento sem ônus antes de produzirem efeito.
14.8. PASSE VITALÍCIO: o Aplicativo pode oferecer compra única, NÃO CONSUMÍVEL, denominada "Passe Vitalício", que dispensa o pagamento de Assinatura enquanto vigente.
14.8.1. O Passe é vinculado à CONTA APPLE do comprador, é PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, não é revendável nem cedível, e não gera direito a reembolso proporcional após o prazo legal de arrependimento, ressalvada a cláusula 12.2.
14.8.2. A EXPRESSÃO "VITALÍCIO" SIGNIFICA: PELO TEMPO EM QUE O DESENVOLVEDOR MANTIVER O APLICATIVO DISPONÍVEL NA APP STORE E TECNICAMENTE VIÁVEL. NÃO CONSTITUI PROMESSA DE PERPETUIDADE DO APLICATIVO, DE SUAS FUNCIONALIDADES, DE COMPATIBILIDADE COM APARELHOS FUTUROS OU DE SUPORTE POR PRAZO INDETERMINADO.
14.8.3. O Passe abrange as funcionalidades existentes e suas atualizações ordinárias. Módulos futuros substancialmente novos poderão ser ofertados em separado, o que será informado com clareza antes de qualquer nova cobrança.
14.8.4. Em caso de descontinuação do Aplicativo, aplicam-se as cláusulas 12.2 e 19.5.
14.9. O compartilhamento familiar da Apple não está habilitado para os produtos do Aplicativo. Estes Termos e a Política de Privacidade estão acessíveis na tela de contratação, em Configurações e em https://graftlas.com.
15.1. A compra é realizada na App Store, em que a Apple atua como agente do Desenvolvedor para a comercialização do Aplicativo. O DESENVOLVEDOR É O FORNECEDOR DO APLICATIVO. A cobrança e o estorno são operacionalizados pela Apple, que detém o meio de pagamento do Usuário; o Desenvolvedor não tem acesso ao cartão nem meios técnicos de efetuar o estorno diretamente.
15.2. Ao Usuário que contrate na condição de consumidor é assegurado o DIREITO DE ARREPENDIMENTO no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ele pode ser exercido: (i) diretamente junto à Apple, em https://reportaproblem.apple.com, pela mesma ferramenta utilizada para a contratação; ou (ii) por comunicação ao Desenvolvedor em [email protected], hipótese em que o Desenvolvedor confirmará imediatamente o recebimento e encaminhará e acompanhará o pedido junto à Apple.
15.3. O exercício do direito de arrependimento implica o encerramento do acesso às funcionalidades pagas e a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, na forma operacionalizada pela Apple.
15.4. Ao Usuário residente na União Europeia, no Reino Unido, na Suíça, na Noruega ou na Islândia aplica-se o prazo de desistência previsto na legislação local e/ou nas condições da App Store para a sua região (em regra, 14 dias), exercido pelos canais da Apple.
15.5. Pedidos de reembolso fora das hipóteses acima são avaliados pela Apple conforme as regras da App Store; o Desenvolvedor prestará ao Usuário o apoio necessário na tratativa.
16.1. O ESCANEAMENTO TRIDIMENSIONAL EXIGE iPhone DOTADO DE SENSOR LiDAR (modelos Pro e Pro Max) E iOS 17 OU SUPERIOR. EM APARELHOS SEM LiDAR O ESCANEAMENTO NÃO FUNCIONA. O Aplicativo é desenvolvido para iPhone e não oferece suporte a iPad. Antes de contratar, o Usuário deve conferir a compatibilidade do seu aparelho na página do Aplicativo na App Store e em https://graftlas.com.
16.2. Ao ser aberto, o Aplicativo realiza a requisição de leitura descrita na cláusula 5.7 para verificar a compatibilidade do aparelho.
16.3. O Desenvolvedor poderá publicar atualizações, inclusive de correção e de segurança. Atualizações futuras poderão exigir versão mais recente do iOS ou aparelho mais recente.
16.4. A incompatibilidade superveniente decorrente de alteração do sistema operacional, do aparelho ou das políticas da Apple não constitui, por si só, defeito do Aplicativo, sem prejuízo dos direitos legais do Usuário consumidor.
16.5. O Usuário é responsável por manter aparelho, sistema operacional e Aplicativo atualizados, e por dispor de espaço de armazenamento suficiente.
17.1. O suporte é prestado exclusivamente por e-mail, em [email protected], em português, com resposta em até 5 (cinco) dias. Não há atendimento por telefone, plantão, nem garantia de disponibilidade ininterrupta.
17.2. O suporte compreende dúvidas sobre instalação, requisitos, funcionamento do Aplicativo e relato de erros.
17.3. O SUPORTE NÃO COMPREENDE, EM NENHUMA HIPÓTESE: (i) orientação clínica, opinião sobre casos, condutas, indicações ou resultados de Pacientes; (ii) conferência, revisão, validação ou "segunda leitura" de medições, marcações ou estimativas; (iii) consultoria regulatória, sanitária, ética, contábil ou jurídica; (iv) recuperação de dados perdidos; (v) treinamento presencial ou operação do Aplicativo em nome do Usuário.
17.4. QUALQUER MENSAGEM TROCADA COM O DESENVOLVEDOR TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA E NÃO CONFIGURA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DE SAÚDE, PARECER, SEGUNDA OPINIÃO OU ASSUNÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CLÍNICA.
17.5. O USUÁRIO NÃO DEVE ENVIAR AO DESENVOLVEDOR IMAGENS, MODELOS OU DADOS PESSOAIS DE PACIENTES. Caso o faça, o fará por sua exclusiva conta e risco, respondendo pela base legal do envio e autorizando o Desenvolvedor a eliminar o material recebido.
18.1. O Aplicativo permite exportar casos em arquivo próprio (.graftlas) e relatórios em PDF, além de imagens e vídeos, por meio das funções nativas de compartilhamento do iOS.
18.2. A EXPORTAÇÃO É A ÚNICA FORMA DE BACKUP E DE TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PARA OUTRO APARELHO, além do backup do iCloud eventualmente ativado pelo próprio Usuário. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR REALIZAR, GUARDAR E PROTEGER SUAS EXPORTAÇÕES, INCLUSIVE ANTES DE DESINSTALAR O APLICATIVO, TROCAR DE APARELHO OU RESTAURAR O SISTEMA.
18.3. O arquivo .graftlas destina-se a ser lido pelo próprio Aplicativo. O Desenvolvedor não garante sua leitura por softwares de terceiros nem a compatibilidade irrestrita entre versões anteriores e posteriores do Aplicativo, comprometendo-se a informar previamente eventual quebra de compatibilidade.
18.4. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO EXPORTA OU COMPARTILHA QUALQUER MATERIAL, A GUARDA, O SIGILO, A SEGURANÇA E O DESTINO DESSE MATERIAL SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO E DE QUEM O RECEBER.
19.1. O Usuário pode encerrar a relação a qualquer tempo, cancelando a Assinatura na forma da cláusula 14.4 e desinstalando o Aplicativo.
19.2. O Desenvolvedor poderá suspender ou encerrar a licença em caso de descumprimento destes Termos, mediante aviso prévio e prazo razoável para correção, salvo em caso de descumprimento grave, fraude ou ilícito, hipótese em que a suspensão poderá ser imediata.
19.3. ENCERRADA A RELAÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO, OS DADOS E ARQUIVOS PERMANECEM NO APARELHO DO USUÁRIO, SOB SUA GUARDA EXCLUSIVA. O DESENVOLVEDOR NÃO POSSUI CÓPIA E NÃO PODE RECUPERAR, RESTAURAR, EXPORTAR OU FORNECER DADOS.
19.4. APAGAR O APLICATIVO DO APARELHO (ação "Apagar App" do iOS) APAGA OS DADOS NELE ARMAZENADOS. EXPORTE SEUS CASOS ANTES.
19.5. Em caso de descontinuação definitiva do Aplicativo, o Desenvolvedor comunicará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cessará novas cobranças e manterá o Aplicativo funcional pelo prazo do aviso, para permitir a exportação dos dados.
19.6. SOBREVIVEM AO ENCERRAMENTO, PELOS PRAZOS LEGAIS, AS CLÁUSULAS 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14.8, 18, 22 e 23.
20.1. A licença é concedida POR USUÁRIO E POR CONTA APPLE, observadas as regras de distribuição da App Store e o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple, e destina-se ao uso profissional do respectivo titular.
20.2. Quando a contratação for feita por pessoa jurídica, esta: (i) declara que todos os profissionais que utilizarão o Aplicativo são profissionais de saúde legalmente habilitados; (ii) obriga-se a dar-lhes ciência destes Termos; e (iii) RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR MEIO DE SUA CONTA.
20.3. É VEDADO o compartilhamento de credenciais ou da licença fora das regras de gestão de aparelhos da Apple, bem como qualquer forma de sublicenciamento, locação ou uso por terceiros não habilitados.
20.4. Condições específicas para clínicas — número de assentos, gestão de acessos, faturamento e suporte dedicado — poderão ser objeto de CONTRATO APARTADO celebrado com o Desenvolvedor, que prevalecerá sobre estes Termos naquilo que com eles conflitar.
21.1. O Desenvolvedor poderá disponibilizar versões de teste por meio do TestFlight. TAIS VERSÕES SÃO EXPERIMENTAIS, PODEM CONTER ERROS, PODEM APRESENTAR PERDA DE DADOS E EXPIRAM AUTOMATICAMENTE. NÃO DEVEM SER UTILIZADAS COMO REGISTRO CLÍNICO ÚNICO NEM COMO ÚNICA VIA DE DOCUMENTAÇÃO.
21.2. O uso de versões de teste é gratuito, não gera direito adquirido a funcionalidades, a preço, a gratuidade futura ou a continuidade, e sujeita-se também aos termos da Apple aplicáveis ao TestFlight.
21.3. O Usuário de versão de teste concorda em reportar erros e reconhece que a cláusula 7 se aplica de forma reforçada a essas versões.
21.4. PROGRAMA DE FUNDADORES: o Desenvolvedor poderá conceder, por código e a número limitado de profissionais, o Passe descrito na cláusula 14.8, a título gratuito. O código é PESSOAL, INTRANSFERÍVEL, sem valor de troca, não cumulativo com outras promoções, e poderá ser cancelado em caso de fraude, revenda, uso indevido ou violação destes Termos.
21.5. A participação no programa não cria vínculo societário, de emprego, mandato, representação, sociedade de fato ou obrigação de divulgação recíproca entre as partes.
22.1. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: a eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra válida e de efeito econômico e jurídico equivalente admitido em lei.
22.2. ACORDO INTEGRAL: estes Termos, a Política de Privacidade e as regras aplicáveis da App Store constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, salvo contrato apartado firmado nos termos da cláusula 20.4.
22.3. CESSÃO: o Usuário não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações destes Termos. O Desenvolvedor poderá cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição ou transferência do Aplicativo, mediante aviso ao Usuário e sem prejuízo de seus direitos.
22.4. TOLERÂNCIA: a não exigência de qualquer disposição constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração destes Termos.
22.5. NOTIFICAÇÕES: ao Usuário, por avisos no Aplicativo e/ou por publicação em https://graftlas.com. Ao Desenvolvedor, exclusivamente por [email protected].
22.6. IDIOMA: a versão em PORTUGUÊS DO BRASIL destes Termos PREVALECE sobre qualquer tradução, que tem caráter meramente informativo.
22.7. AUSÊNCIA DE VÍNCULO: nada nestes Termos cria sociedade, consórcio, mandato, franquia, representação ou relação de emprego entre as partes.
22.8. PAPEL DA APPLE: a Apple não é parte destes Termos. Aplica-se adicionalmente o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (Licensed Application End User License Agreement), disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/, que licencia o Aplicativo em nome do Desenvolvedor, tendo a Apple e suas subsidiárias como terceiras beneficiárias. A APPLE NÃO DESENVOLVE, NÃO PRESTA SUPORTE E NÃO GARANTE O APLICATIVO, SENDO O DESENVOLVEDOR O ÚNICO RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO PELO APLICATIVO E POR SEU CONTEÚDO. Os direitos da Apple sob aquele contrato ficam preservados.
23.1. Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Fica eleito o foro da comarca de DIVINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
23.3. QUANDO O USUÁRIO FOR CONSUMIDOR, FICA-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
23.4. Ao Usuário domiciliado fora do Brasil aplicam-se, adicionalmente, as normas imperativas e de ordem pública de seu país de residência, prevalecendo estas naquilo em que forem incompatíveis com esta cláusula.
AB Lab Software Ltda — CNPJ 68.350.894/0001-83
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Versões anteriores destes Termos: mediante pedido a [email protected].